STJ limita juros na antecipação de recebíveis das transações com cartões

Uma prática que tem se tornado  cada vez mais comum no comércio é a opção do empresário por realizar, junto à empresa credenciadora do cartão de crédito, a denominada “operação de antecipação de recebíveis”, que nada mais é do que o recebimento imediato, ou em um prazo menor, do valor da compra com cartão de crédito realizada em seu estabelecimento.

Como se sabe, em regra, o revendedor varejista efetua a venda com cartão de crédito e só recebe a quantia  correspondendo à compra em 30 dias, descontada a taxa de administração.

Contudo, as empresas que prestam serviço de credenciamento do cartão de crédito oferecem às credenciadas a opção de antecipação dos pagamentos, pelo que é cobrada uma taxa de desconto.

Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça  manteve a decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul , que deu ganho de causa  a um revendedor de combustíveis, que pleiteava  a repetição de indébito de todos os valores cobrados pela antecipação de pagamento das vendas realizadas com cartão de crédito, que superassem 1% ao mês.

O Ministro Relator Sidnei Beneti salientou em seu voto que a empresa credenciadora do cartão de crédito, no caso a Redecard S/A, não é instituição financeira, razão pela qual não estaria  autorizada a cobrar juros a taxa superior  a 12% ao ano, de acordo com o Enunciado da Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal.

Restou consignado no acórdão  proferido pelo STJ no julgamento do Recurso Especial que:

“Assim, sendo os juros o ‘preço do dinheiro’, servindo como compensação, ou indenização à parte que disponibiliza o capital à outra, por tempo determinado, não há outra conclusão a ser tirada do presente caso senão a de que a ‘taxa de desconto’ cobrada pela recorrente corresponde aos juros incidentes sobre o capital que empresta  (adiantamento) a partir da data em que é disponibilizado até o momento em que ocorre a efetiva quitação do mútuo – compensação entre o valor  que foi emprestado e aquele  que a empresa que tomou o empréstimo (pediu o adiantamento ) tem para receber da mutuante.

Portanto, a ‘taxa de desconto’, cobrada nas operações  de antecipação de pagamentos dos valores das transações realizadas com cartões de crédito, corresponde a juros compensatórios, não havendo como ser afastada a limitação em 1% ao mês imposta nas instâncias ordinárias “.

O Acórdão do Recurso Especial nº 910.799-RS tem a seguinte ementa:

“Direito Civil”. Recurso Especial. Ação de repetição de indébito. Relação de consumo. Inexistência. ‘Taxa de desconto’. Cobrada em operações de antecipação de pagamento dos valores das transações realizadas com cartões de crédito. Juros. Limitação.

(…)

III – A ‘taxa de desconto’ cobrada nas operações de antecipação de pagamento dos valores das transações realizadas com cartões de crédito correspondente a juros compensatórios.

IV – Estando estabelecidos nos autos que a empresa  que cobrou a ‘taxa de desconto’ não é instituição financeira, incide a limitação dos juros à taxa de 12% ao ano.

V – Recurso Especial improvido.

Dessa forma, o revendedor  de combustíveis  receberá de volta tudo  que pagou a mais do que 1% ao mês nas operações  de antecipação  de pagamento dos valores  das transações  realizadas com cartão de crédito, junto àquela empresa credenciadora.

 

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